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Justiça do Senado aprovou o relatório do senador Luiz Henrique da Silveira, que
altera o Código Florestal. Com a decisão, os parlamentares confirmaram a
constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade do projeto, que
ainda será analisado e discutido em mais três comissões antes de ir a
plenário. Caso seja aprovado em todas, o relatório volta para a Câmara
antes de chegar às mãos da presidente Dilma Rousseff.
   
O assessor de Política Agrícola e de Meio Ambiente da Fetag, Alexandre
Scheifler, em Brasília, diz que a aprovação foi o primeiro passo das
quatro etapas que devem ser percorridas no Senado. Ele lembra que o
relatório de Luiz Henrique modifica em dois itens o texto que veio da
Câmara dos Deputados. O relator retirou do documento a possibilidade dos
governadores definirem situações em que a vegetação de APPs (Áreas de
Preservação Permanente) poderia ser suprimida. Os Estados poderão
legislar de forma complementar, mas a regra mantém que a palavra final é
da União – conservando o que estabelece a norma atual que está em
vigor. A outra modificação se refere à conversão das multas sobre
imóveis rurais em serviços de preservação ambiental para aqueles
proprietários que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental.

Mais informações: Alexandre Scheifler – (51-9335-1364)
Assessoria de Imprensa – 21/09/2011 – Izabel Rachelle (51-9325-2162)