Federação dos Trabalhadores na agricultura no Rio Grande do Sul

Credencial Aposentados


    Com a publicação da Lei nº 11.338/99, (link da lei) , em 17 de junho de 1999 , ficou permitido que os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais filiados à FETAG-RS emitam credencial para desconto de 40% no valor das passagens intermunicipais aos aposentados rurais ou pensionistas, que contarem com 65 anos de idade ou mais e renda mensal igual ou inferior a 03 salários mínimos.

  • Os STR’s interessados na emissão de credencial aos aposentados ou pensionistas devem preencher o modelo de REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE CREDENCIAL (modelo de requerimento para download) e enviá-lo à FETAG-RS;

  • Após o recebimento do pedido a FETAG-RS credenciará o STR, mas somente se estiver em dia com suas obrigações sociais;

  • Os STR’s devem requerer dos interessados e reter no sindicato os seguintes documentos:
a) REQUERIMENTO DE CREDENCIAL DO APOSENTADO(A) e/ou PENSIONISTA(individual) (modelo de credencial do aposentado para download) assinado pelo aposentado;
b)   Cópia autenticada da Carteira de Identidade do requerente;
c)   Comprovante atualizado do valor do benefício da Previdência Social.
Com relação à CARTEIRA:

  • O modelo de carteira aprovado pela Comissão de Aposentados é produzido pela FETAG-RS e remetido aos STR’s após credenciamento no número que estes solicitarem;

  • As carteiras conterão ordem numérica objetivando um controle do número de carteiras existentes no Estado;

  • No verso da carteira há previsão de validade e renovação da mesma sendo que a Comissão aprovou pela periodicidade de 01(um) ano para as renovações.

    As carteiras estão à disposição dos STR’s e os pedidos podem ser efetuados por telefone diretamente com o Setor do Almoxarifado da FETAG-RS ou através deste e-mail  walmor@fetagrs.org.br , ao preço de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) a unidade.
    Sugere que os sindicatos efetuem uma leitura das leis anexas para que possam informar os limites que as mesmas estabelecem, quais sejam:

  • Idade (65 anos ou mais);
  • Renda (igual ou inferior a 03 salários mínimos);
  • Validade somente para passagens intermunicipais;
  • Duas passagens com desconto por viagem;
  • Não abrangência da região metropolitana de Porto Alegre.



PARA VIAGENS INTERMUNICIPAIS (dentro do Estado)

 Direito
 Garantido
 Idade mínima
 necessária
 Renda
 mínima
 Documento que
 deve apresentar
Legislação 
 Desconto de 40%
no valor das
passagens;

 Limitado a dois passageiros por   viagem;
 65 anos  aposentado ou pensionista  Igual ou
inferior a três salários mínimos.
 Carteirinha do
 desconto de
 passagens FETAGRS/STR
 - Lei 10.982 de 06/08/97 e;
- Lei 11.338 de 17/06/99



PARA VIAGENS INTERESTADUAIS (para fora do Estado)

 Direito
 Garantido
 Idade mínima
 necessária
 Renda
 mínima
 Documento que
 deve apresentar
 Como fazer
Legislação 
 Gratuidade nas passagens, até o limite de 02 por veículo.
Art. 40 do Estatuto do Idoso.
  60 anos  Igual ou inferior a
 dois salários mínimos
 Apresentar documento de identidade e comprovante de renda.

Aposentados e pensionistas solicitam no INSS o documento “pesquisa de crédito”.
 Fazer uma reserva nos pontos de venda, com
antecedência mínima de três horas do horário da partida do ônibus;

Solicitar o “bilhete de Viagem do Idoso”.

Comparecer no ponto de embarque meia hora antes;
o bilhete é intransferível, só vale para o idoso;
Estatuto do Idoso, art. 40;

Decreto nº 5.934 de 28/10/06;

Resolução ANTT nº 1.692 de 24/10/06.
 Esgotadas as 02 vagas gratuitas os idosos terão desconto de 50% nas passagens.   60 anos   Igual ou inferior a
 dois salários mínimos

 Apresentar documento de identidade e comprovante de renda.

Aposentados e pensionistas solicitam no INSS o documento “pesquisa de crédito”.
 Para viagens até 500 km de distância a antecedência deve ser de 06 horas;

Acima de 500 km o limite é de 12 horas.
 
 Benefício garantido em todos os horários
(Resolução ANTT 1692/06, art. 2º,§4º)