Federação dos Trabalhadores na agricultura no Rio Grande do Sul

Negociações Coletivas

 DIREITOS COLETIVOS

 Além da Legislação Trabalhista, há outras formas legais de garantir e ampliar os direitos dos assalariados e assalariadas rurais: as Negociações Coletivas. Entre estas destacamos a Convenção Coletiva de Trabalho e o Acordo Coletivo de Trabalho que é a maneira mais incentivada inclusive pela legislação.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT

A Convenção Coletiva de Trabalho é um pacto firmado entre o Sindicato de Trabalhadores e o Sindicato dos Empregadores, que negociam entre si normas que irão regular as relações de trabalho de toda a categoria daquele município por um determinado tempo. A CCT tem como finalidade ampliar os direitos já previstos na Legislação Trabalhista sejam eles de ordem econômica ou social.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – ACT

O Acordo Coletivo de Trabalho é celebrado entre o Sindicato de Trabalhadores Rurais com uma ou mais empresas da categoria patronal. No Acordo são negociadas condições de trabalho que serão aplicáveis somente em nível da(s) empresa(s) que participam do mesmo.

Previsão Legal: Art. 611 a 625 da CLT.

Convenções Coletivas de Trabalho 2012/2013...