Federação dos Trabalhadores na agricultura no Rio Grande do Sul

Piso Salarial Regional RS

No estado do Rio Grande do Sul nenhum empregado Rural, poderá receber o salário inferior ao estipulado pelo Estado, salvo naqueles municípios em que há negociação Coletiva (acordo, convenção ou dissídio).

A Lei Complementar nº 103 de 14 de julho de 2000, autorizou os estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial para os empregados que não são abrangidos por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, conforme trata o inciso V do artigo 7º da CF. O governo do estado do Rio Grande do Sul no ano de 2001 institui o Piso Salarial do Estado, através da Lei 11.647.

A data-base para reajuste dos pisos salariais, a partir de 2013, será em 1.º de janeiro.