Federação dos Trabalhadores na agricultura no Rio Grande do Sul

Assunção de dívidas


ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS – BANCO DA TERRA
Nota Técnica sobre Transferência de Financiamentos concedidos através do
Fundo Nacional de Terras e Reforma Agrária.


    

    Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 93 (Lei de Criação do Fundo de Terras), de 4 de fevereiro de 1998, e seu Decreto Regulamentador 4892, de 25 de novembro de 2003, bem como a Portaria 21, de 25 de julho de 2005, da Secretaria de Reordenamento Agrário, expede a seguinte orientação:



1.    A substituição de um Beneficiário desistente ou excluído de um projeto de financiamento  concedido com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária deverá ser formalizada e comunicada formalmente à Unidade Técnica Estadual, executora do Programa no Estado, ficando a substituição condicionada a:

a) preenchimento, pelo substituto, dos critérios de elegibilidade definidos pelas normas do Programa;

b) aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável ou equivalente;

c) aprovação pela Unidade Técnica Estadual;

d) ausência de impedimentos cadastrais ou de ou de outra ordem à inclusão no contrato de financiamento, a ser verificada pelos agentes financeiros;


2.    Não caberá, no caso de desistência ou exclusão indenização trabalhista ou de outra ordem ao beneficiário que sai do projeto, exceto as indenizações ou compensações previstas nos estatutos das associações ou, eventualmente, aquelas relativas às benfeitorias, culturas ou criações constituídas com o trabalho do beneficiário e de sua família, no lote individual ou em áreas de uso privativo deste, ou ainda relativas às parcelas do financiamento que tiverem sido pagas individualmente pelo beneficiário.


3.    Quanto aos documentos necessários à efetivação da substituição, relacionamos os considerados imprescindíveis:




4.    Fluxo de Tramitação:

a)    A entidade parceira preenche as Declarações, colhe as assinaturas e anexa os documentos necessários;

b)    Submete a apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

c)    Encaminha, via EMATER municipal, ao Escritório Regional da EMATER, que revisa a documentação, numera as páginas e lança parecer;

d)    Escritório Regional da EMATER encaminha a Unidade Técnica Estadual/DFMDA;

e)    UTE analisa/aprova e envia ao Banco do Brasil para a realização da consulta cadastral e  posterior aditamento (alteração) contratual;


5.    Observações:

    - As despesas decorrentes das alterações contratuais (escritura e registro no CRI) correm por conta do desistente e assuntor/substituto;