Federação dos Trabalhadores na agricultura no Rio Grande do Sul

PNCF – Objetivos, normas e regras

PNCF


-    OBJETIVO, NORMAS E REGRAS

-    MISSÃO DA FETAG


“Coordenar e mobilizar a categoria dos trabalhadores rurais a partir dos seus problemas sentidos e vividos, centrando a ação na construção de um modelo alternativo de desenvolvimento, tendo presente a organização e o crescimento da consciência de classe cujo objetivo maior é uma sociedade mais justa e igualitária.”

- PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO

O Programa Nacional de Crédito Fundiário tem como objetivo principal contribuir para a redução da pobreza rural, mediante o acesso à terra, gerando oportunidade, autonomia e o fortalecimento da agricultura familiar, alicerçado na melhoria de qualidade de vida, geração de renda, segurança alimentar e sucessão no campo para os agricultores a agricultoras familiares.

Possibilita o acesso à terra e investimentos para a estruturação da unidade produtiva e para infra-estrutura básica por meio de financiamento.


- QUEM PODE TER ACESSO AO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO

- trabalhadores rurais não-proprietários;
- preferencialmente assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários;
- que comprovem, no mínimo, cinco anos de experiência na atividade rural e;
- agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar, e seja comprovadamente insuficiente para gerar renda capaz de propiciar-lhes o próprio sustento e o de suas famílias;

- trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra, com idade entre 18 e 65 anos, que comprovem ter experiência de no mínimo cinco anos em atividades rurais nos últimos 15 anos;

- jovens rurais, com idade entre 16 (emancipados) e 19 anos, que comprovem dois (2) anos de atividades junto ao grupo familiar, como aluno de Escola Técnica, Centros de Formação por Alternância e instituições similares.


- O PRAZO DE EXPERIÊNCIA PODE SER COMPROVADO DAS SEGUINTES FORMAS:

- declaração do sindicato de trabalhadores rurais;
- registros e anotações na Carteira de Trabalho;
- declaração das cooperativas ou associações representativas de grupos de produtores, quando o beneficiário integrar propostas de financiamento das respectivas entidades;
- atestado de órgãos ou entidades estaduais ou municipais participantes; e
- declaração de escola especializada na área rural.

- QUEM NÃO PODE ACESSAR O PROGRAMA:

- já tiver sido beneficiado com esses recursos, mesmo que tenha liquidado o seu débito;
- tiver sido contemplado por qualquer projeto de assentamento rural, bem assim o respectivo cônjuge;
- exerça função pública;
- tiver sido, nos últimos três anos, contados a partir da data de apresentação do pedido ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, proprietário de imóvel rural com área superior à de uma propriedade familiar;
- for promitente comprador ou possuidor de direito de ação e herança de imóvel rural superior a de uma propriedade familiar.

 

- INVESTIMENTOS BÁSICOS:

- os investimentos em infraestrutura básica, tais como construção ou reforma de residência, disponibilização de água para consumo humano e animal, rede de eletrificação, abertura ou recuperação de acessos internos, a serem aplicados exclusivamente na área do imóvel financiado;
- os investimentos em infraestrutura produtiva, tais como a construção ou reforma de cercas, a formação de pastos, a construção de instalações para as criações, para a produção agrícola ou extrativista e para o processamento dos produtos;
- a sistematização das áreas para plantio, as obras de contenção de erosão, conservação de solos ou correção da fertilidade;
- os investimentos para recuperação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente ou de eventuais passivos ambientais existentes anteriormente à aquisição do imóvel;
- os investimentos comunitários necessários ao bom funcionamento do projeto e à melhoria da qualidade de vida da comunidade beneficiária;
- custos de medição, topografia, demarcação interna das áreas de reserva legal e de preservação permanente e, eventualmente, das parcelas e lotes;
- despesas e taxas cartorárias de transação e registro do imóvel;
- os impostos de transação e de registro do imóvel rural adquirido;
- os custos eventualmente decorrentes da aprovação das áreas de reserva legal e de preservação permanente, bem como de eventuais autorizações ambientais.


- REGRAS GERAIS

- Explorações diretas, individuais ou familiares do imóvel;
- Residir no imóvel financiado ou próximo a ele;
- Investimentos somente na área do imóvel financiado;
- A garantia do financiamento será a hipoteca do imóvel;
- Contrapartida do investimento comunitário ou básico de no mínimo, 10% do valor financiado (pode ser em mão-de-obra);
- Caso haja desistência de um beneficiário, este deverá ser substituído e observado os trâmites;
- Os beneficiários terão acesso ao Pronaf A.

Os trabalhadores que receberem financiamento do Programa deverão explorar diretamente, individualmente ou com sua família, o imóvel adquirido, bem como residir no imóvel ou em local próximo.
São de responsabilidade do vendedor do imóvel os custos relativos à comprovação da propriedade e registro do imóvel, bem como de todas as certidões necessárias à aprovação e à assinatura do contrato de financiamento.

- O QUE NÃO PODERÁ SER FINANCIADO

 I – Imóveis localizados em unidade de conservação ambiental, em áreas de preservação permanente, de reserva legal, em áreas declaradas ou de pretensão indígena, ou ocupadas por remanescentes de quilombos;
II - que não disponham de documentação que comprove ancianidade ininterrupta igual ou superior a vinte anos, respeitando, quando houver, a legislação estadual de terras, e em caso de dúvida fundada, declaração expressa do Estado da situação do imóvel, afirmando se questiona ou pretende questionar o domínio do imóvel;
III - passíveis de desapropriação, isto é, imóveis improdutivos com área superior a quinze módulos fiscais;
IV - cujas áreas resultantes de eventual divisão futura entre os beneficiários seja inferior à área mínima de fracionamento da região onde o imóvel se situar;
V - que já foram objetos de transação nos últimos dois anos, com exceção dos oriundos de espólio, de extinção de condomínios ou nos casos excepcionais aprovados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável em que ficar comprovado que a transação não foi efetuada para evitar desapropriações ou com fins especulativos;
VI - que sejam objeto de ação discriminatória ainda não encerrada, salvo nos casos de legitimação ou revalidação certificadas pelo próprio agente discriminador, desde que expressamente aprovados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VII - pertencentes, mesmo que mediante contratos informais ou não registrados, a parentes, em linha direta ou colateral, até o 2º grau, do candidato ao financiamento.

FAIXAS DE FINANCIAMENTO E TAXA DE JUROS:

COMO FICA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA?

 

O Programa disponibiliza, ainda, recursos de R$ 4.500,00, exclusivos para a contratação de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), por tres anos, com parcelas anuais de até R$ 1.500,00 por beneficiário.

Contrato de ATER firmado entre os beneficiários e a empresa contratada ou Ater via chamada pública.

 

PRONAF A

- Valor financiável: R$ 25.000,00 (investimento)
- Juros: 0,5% a.a;
- Rebate: 40% sobre cada parcela do principal paga até a data de seu respectivo vencimento;
- Prazo: até 10 anos incluídos até três anos de carência.

GESTÃO DO PROGRAMA

Sindicato dos Trabalhadores Rurais: capacitação inicial, emite declaração de elegibilidade, elabora as propostas de financiamento, emite declaração de experiência rural ao beneficiário, lança proposta no Sistema – SQD, acompanha vistoria do imóvel, elabora projeto produtivo (se possuir tecnico habilitado);
Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário: verificação da elegibilidade e emissão de parecer sobre a proposta inicial, considerando aspectos sobre adequação da propriedade às atividades pretendidas, preço do imóvel e inexistência de impedimentos que venham a inviabilizar a compra da àrea;
Emater:  vistoria do imóvel, elaboração do projeto produtivo e Ater das famílias beneficiárias;
Unidade Técnica Estadual/Ministério do Desenvolvimento Agrário: Gerência do Programa no Estado do RS, encaminha as propostas para a câmara técnica e após a agência bancária.
Conselho Estadual: análise e aprovação das propostas de financiamento, avaliar e acompanhar a execussão do programa no Estado, promover e articular outras políticas públicas de desenvolvimento agrário, priorizando os beneficiários do PNCF, analisar e emitir parecer sobre as solicitações das Entidades que desejam atuar na fase 1 do programa para habilitação no SREDE;
Agente financeiro: (Banco do Brasil ou correspondente bancário): contratação da proposta e liberação dos recursos.