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Pauta Estadual do Grito da Terra Brasil 2012
Agronegócio – SEAPA e Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano:
Ações visando a convivência com a seca:
1. Retomar/fortalecer, através da EMATER, o Programa de Proteção de Fontes, bem como de redes de distribuição de água, através dos municípios;
2. Que as diversas ações e programas de irrigação existentes nas várias secretarias de estado sejam unificadas em um programa comum. Ao mesmo tempo, propõem-se uma linha de crédito para financiar Captação e Armazenamento de Água, Irrigação e Piscicultura, nas mesmas condições dos financiamentos estabelecido pelo governo brasileiro a outros países, considerando até R$ 50.000,00 por financiamento, tendo 3 anos de carência e 14 anos para pagamento, com 50% de Bônus de Adimplência. O público para este financiamento são agricultores e pecuaristas familiares. O referido programa deverá ser amplamente discutido entre Governo, FAMURS, EMATER e entidades representativas dos produtores;
2.1. Que o Programa acima citado tenha regras específicas e simplificadas no sentido da regularização das licenças ambientais e outorga de água e que as mesmas sejam isentas de custos para os agricultores familiares, criando condições favoráveis para que os órgãos estaduais e municipais possam licenciar os empreendimentos;
B) Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo – SDR:
Programa Troca-Troca de sementes:
3. Continuidade no Programa Troca-Troca de Sementes de milho, ampliando de 3 para 4 sacas por beneficiário, e garantia de permanência das sementes geneticamente modificadas, ampliando as variedades:
3.1. Agilizar os procedimentos administrativos para que a semente do milho troca-troca esteja disponível nos STR’s até o final de junho;
3.2. Alterar o manual operativo do FEAPER, adequando o mesmo as normas do PRONAF;
4. Rediscutir o Programa de Forrageiras, simplificando sua operacionalização, ampliando o prazo de reembolso para os beneficiários e os recursos para melhor atender a demanda;
5. Inclusão da semente de feijão, no programa troca-troca de sementes;
6. Concessão da anistia no pagamento das sementes de milho do programa troca-troca (lei 13.971/2012), aos produtores de municípios que não possuem decreto de situação de emergência, desde que o município comprove através de laudo técnico da EMATER, perdas superiores a 30% na cultura do milho no respectivo município;
Comercialização e acesso à mercado:
7. Regulamentação da Lei nº. 13.825 de 04 de novembro de 2011 que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF-RS;
8. Instituição do Comitê Estadual no SUSAF, com a efetiva participação dos municípios, do Estado e da Sociedade Civil Organizada;
9. Que os municípios possam ter mais autonomia para conveniar entre si, possibilitando desta forma a comercialização dos produtos de origem animal;
10. Criação de uma Feira Estadual anual permanente em Porto Alegre para as agroindústrias familiares, a exemplo da Brasil Rural Contemporâneo;
11. Pontos de comercialização permanentes nos grandes centros urbanos;
12. Desburocratização da legislação vigente; que se leve em consideração as especificidades do meio rural, podendo assim agilizar o processo da legalização das agroindústrias familiares de forma mais simplificada;
Assistência Técnica:
13. Reforçar e ampliar a Assistência Técnica e Extensão Rural no Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de atender as demandas dos Agricultores e Pecuaristas Familiares;
13.1. No mínimo dois profissionais por escritório municipal da EMATER, ampliando gradativamente proporcional ao número de unidades familiares de cada município;
13.2. Criar Projeto Piloto através de convênio com a FETAG-RS, com repasse de recursos públicos para a contratação de técnicos que realizem assistência técnica e extensão rural através do Sindicato;
Programa de Recuperação de Solo:
14. Criar programa de recuperação de solo com subsídio por parte do Estado em parceria com a União e os municípios, nos moldes do antigo RS RURAL;
Crédito Fundiário:
15. Cedência de 5 técnicos da EMATER para compor a UTE ( Unidade Técnica Estadual) devido ao grande numero de propostas com pendencias paradas na UTE , além da grande demanda do programa no estado, bem como, agilizar a renovação do convenio de contratação da equipe UTE (1800 propostas com pendências paradas na UTE);
16. Garantia de que os beneficiários do crédito fundiário de fato recebam a assistência técnica continuada;
Reforma Agrária:
17. Garantir, através de convênio do Governo do Estado, a concretização do Projeto de Assentamento Bela Vista, bem como, o assentamento de agricultores(as) em novas áreas indicadas pela FETAG-RS, durante o ano de 2012;
Primeiro Crédito:
18. Retomada e reestruturação do 1º Crédito para Juventude Rural, garantindo recursos no orçamento e que estes sejam utilizados para o custeio e investimento em projetos produtivos e assistência técnica aos assentados complementando os programas já existentes;
C) Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio – SEAPA:
19. Editar portaria criando a Campanha de Vacinação da Brucelose e Tuberculose, com subsídio do Governo do Estado, nos moldes do Programa de Vacinação contra a Febre Aftosa e com suporte de técnicos habilitados para executar a vacinação;
20. Melhoramento de genética para a pecuária leiteira e de corte com programas específicos subsidiados em parceria com Estado, União e municípios através dos STR's/FETAG;
21. Que a FEPAGRO retome sua característica inicial de gerar e repassar tecnologia para a produção primária gaúcha:
21.1. Que o Programa Dissemina contemple todos os municípios da Regional Fronteira;
21.2. Garantia de permanência do Programa de Melhoramento Genético com Reprodutores (cumprimento ao Termo de Cooperação com a FETAG-RS);
21.3. Que dentro das unidades da FEPAGRO sejam criados Centros de Referência em Qualificação de Mão-de-Obra, principalmente no que tange a Inseminação Artificial;
D) Secretaria do Meio Ambiente – SEMA:
22. Possibilidade de licenciamento de empreendimentos nas propriedades de agricultores e pecuaristas familiares, para programas de armazenagem de água e irrigação, onde tenha disponibilidade hídrica de forma intermitente e captação de mananciais de forma ordenada, desde que não comprometa o abastecimento a jusante;
23. Validar o Cadastro Florestal como ferramenta para o licenciamento da silvicultura;
24. Adequação à lei complementar 140 por parte dos municípios, instrumentalizando os mesmos para os licenciamentos ambientais;
25. Aporte de recursos do Estado, para instrumentalizar as Secretarias Municipais de Meio Ambiente;
26. Isenção de cobrança para outorga do uso d’água para a agricultura familiar;
E) Secretaria de Infraestrutura e Logística – SEINFRA:
Energia e telefonia:
27. Que o governo auxilie com recursos não reembolsáveis iniciativas de energias renováveis nas propriedades de agricultura familiar (solar, biodigestores, biomassa), na visão da sustentabilidade ambiental;
28. Pressionar as operadoras de telefonia no meio rural para melhorar o sinal que piorou nos últimos dois anos;
29. Cobrar das concessionárias de energia elétrica maior atenção com o meio rural, substituindo as redes de profundidades, que ainda existem em condições precárias, transformadores sobrecarregados comprometendo o uso de componentes elétricos nas propriedades. Ao mesmo tempo melhorar e aumentar a carga nas redes de energia em um programa em nível Estadual semelhante ou nos moldes do “Luz Para Todos”;
30. Isenção do ICMS da tarifa de energia elétrica para projetos de irrigação da agricultura familiar;
31. Pagamento imediato das indenizações aos agricultores em virtude da construção asfáltica da RS 305 e RS 307;
32. Garantia de acesso asfálticos a todos os municípios que ainda não possuem;
F) Secretaria da Fazenda:
33. Alterar as regras de emissão do talão de produtor, possibilitando mais de uma inscrição por propriedade;
34. Revisão do Art. 5º, livro II, do Decreto 37.699/97 e Art. 11. INC. I, Letra C, da Lei 6.537/73, que prevê multa aos produtores rurais por não darem baixas da inscrição estadual de produtor rural, por ocasião do encerramento da atividade agropecuária;
G) Casa Civil:
35. Elaboração de uma minuta de projeto, pela secretaria geral de governo, garantindo, pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal, duas (02) passagens gratuitas por veículo e desconto de 50% (cinqüenta por cento), nas demais passagens para idosos/as a partir dos 60 anos, com renda individual de até 2 salários mínimos, equiparando assim com o Estatuto do Idoso;
Regularização fundiária:
36. Unificação das regras e valores de custas cartoriais cartórios;
37. Implantação da Gleba Legal em todos os municípios do Estado;
H) Secretaria do Esporte e do Lazer:
38. Instalação de academias abertas em comunidades do interior, incentivando a prática do exercício físico, principalmente para a terceira idade;
I) Secretaria da Educação:
39. Criação de Curso de Desenvolvimento Rural e Sindicalismo, numa parceria entre o Instituto de Formação Sindical Irmão Miguel – IFSIM e a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS, visando a certificação de profissionais em desenvolvimento rural e sindicalismo;
40. Inclusão nos currículos das escolas públicas do campo de ensino fundamental e médio, que tenham como foco a realidade social e do campo, os temas relacionados a agricultura familiar e qualificar os professores para trabalharem este temas;
41. Retomada da discussão sobre ensino de alternância, (Casa Familiar Rural, EFAS, CEDEJOR), com relação ao reconhecimento da certificação e financiamento público das mesmas;
42. Assegurar vagas nas Escolas Técnicas de Ensino Superior para os filhos de trabalhadores rurais que queiram estudar para aplicar seus conhecimentos em sua Unidade de Produção agrícola Familiar, garantindo 30% das bolsas do PROUNI gaúcho para trabalhadores(as) rurais;
43. Informatização das escolas rurais, independentes de número de alunos;
J) Secretaria da Segurança Pública:
44. Aumentar o quadro de pessoal da Policia Civil e Brigada Militar possibilitando assim maior agilidade nas investigações, bem como, na prevenção da criminalidade no meio rural;
K) Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social:
45. Elaborar um plano de qualificação e requalificação de mão de obra voltada para o meio rural;
46. Realização de um trabalho conjunto entre a Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul na fiscalização do cumprimento do Piso Salarial Regional;
L) Secretaria da Saúde:
47. Garantir equipe mínima de médicos do trabalho na rede SUS, com plantões 24 horas nos postos de saúde para atendimento especializado ao acidente e/ou doente do trabalho;
48. Garantir a aplicação do percentual obrigatório previsto em Lei de 12% para a saúde no orçamento do Estado do Rio Grande do Sul;
49. Descentralizar as centrais de atendimento da SAMU para os municípios, possibilitando agilidade no atendimento;
50. Descentralizar os leitos de UTI para os hospitais regionais, distribuindo melhor conforme as especialidades;
51. Ampliar os convênio com União, Estado e Municípios, visando a estruturação das unidades existentes e a construção de novas unidades hospitalares regionais;
52. Adequar as estruturas dos pequenos hospitais, visando o aproveitamento como centros de recuperação de dependentes químicos, violência contra a mulher e outras possibilidades específicas que possam atender as necessidades locais;
53. Maior fiscalização e acompanhamento por parte do Estado, no sentido de coibir cobranças indevidas nos atendimentos do SUS;
54. Criar os PSFs nos municípios que ainda não tem;
55. Recomendar a prevenção da saúde via fitoterápicos, incentivar o uso de ervas medicinais e legalizar os mesmos;
56. Cumprir o acordo firmado pelo Estado, no que se refere ao laboratório do estado, (LAFERS) no que diz respeito a fabricação do protetor solar, para que esteja disponível para os agricultores para o verão de 2013;
M) Secretaria de Políticas para as Mulheres:
57. Criar de delegacias de mulheres, nas cidades de pequeno e médio porte, para que tenham acesso facilitado em caso de agressões físicas e morais ( Lei Maria da Penha);
58. Realizar pesquisa para as mulheres trabalhadoras rurais do estado, sobre a violência por elas sofrida;
N) Secretaria de Comunicação e Inclusão Digital:
59. Agilizar a implantação do anel de fibra ótica do Rio Grande do Sul viabilizando o acesso dos agricultores a internet através do INFOVIA RURAL RS;
60. Viabilização de 30 telecentros de inclusão digital para jovens do meio rural, através do repasse de computadores recondicionados.
Ações visando a convivência com a seca:
1. Retomar/fortalecer, através da EMATER, o Programa de Proteção de Fontes, bem como de redes de distribuição de água, através dos municípios;
2. Que as diversas ações e programas de irrigação existentes nas várias secretarias de estado sejam unificadas em um programa comum. Ao mesmo tempo, propõem-se uma linha de crédito para financiar Captação e Armazenamento de Água, Irrigação e Piscicultura, nas mesmas condições dos financiamentos estabelecido pelo governo brasileiro a outros países, considerando até R$ 50.000,00 por financiamento, tendo 3 anos de carência e 14 anos para pagamento, com 50% de Bônus de Adimplência. O público para este financiamento são agricultores e pecuaristas familiares. O referido programa deverá ser amplamente discutido entre Governo, FAMURS, EMATER e entidades representativas dos produtores;
2.1. Que o Programa acima citado tenha regras específicas e simplificadas no sentido da regularização das licenças ambientais e outorga de água e que as mesmas sejam isentas de custos para os agricultores familiares, criando condições favoráveis para que os órgãos estaduais e municipais possam licenciar os empreendimentos;
B) Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo – SDR:
Programa Troca-Troca de sementes:
3. Continuidade no Programa Troca-Troca de Sementes de milho, ampliando de 3 para 4 sacas por beneficiário, e garantia de permanência das sementes geneticamente modificadas, ampliando as variedades:
3.1. Agilizar os procedimentos administrativos para que a semente do milho troca-troca esteja disponível nos STR’s até o final de junho;
3.2. Alterar o manual operativo do FEAPER, adequando o mesmo as normas do PRONAF;
4. Rediscutir o Programa de Forrageiras, simplificando sua operacionalização, ampliando o prazo de reembolso para os beneficiários e os recursos para melhor atender a demanda;
5. Inclusão da semente de feijão, no programa troca-troca de sementes;
6. Concessão da anistia no pagamento das sementes de milho do programa troca-troca (lei 13.971/2012), aos produtores de municípios que não possuem decreto de situação de emergência, desde que o município comprove através de laudo técnico da EMATER, perdas superiores a 30% na cultura do milho no respectivo município;
Comercialização e acesso à mercado:
7. Regulamentação da Lei nº. 13.825 de 04 de novembro de 2011 que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF-RS;
8. Instituição do Comitê Estadual no SUSAF, com a efetiva participação dos municípios, do Estado e da Sociedade Civil Organizada;
9. Que os municípios possam ter mais autonomia para conveniar entre si, possibilitando desta forma a comercialização dos produtos de origem animal;
10. Criação de uma Feira Estadual anual permanente em Porto Alegre para as agroindústrias familiares, a exemplo da Brasil Rural Contemporâneo;
11. Pontos de comercialização permanentes nos grandes centros urbanos;
12. Desburocratização da legislação vigente; que se leve em consideração as especificidades do meio rural, podendo assim agilizar o processo da legalização das agroindústrias familiares de forma mais simplificada;
Assistência Técnica:
13. Reforçar e ampliar a Assistência Técnica e Extensão Rural no Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de atender as demandas dos Agricultores e Pecuaristas Familiares;
13.1. No mínimo dois profissionais por escritório municipal da EMATER, ampliando gradativamente proporcional ao número de unidades familiares de cada município;
13.2. Criar Projeto Piloto através de convênio com a FETAG-RS, com repasse de recursos públicos para a contratação de técnicos que realizem assistência técnica e extensão rural através do Sindicato;
Programa de Recuperação de Solo:
14. Criar programa de recuperação de solo com subsídio por parte do Estado em parceria com a União e os municípios, nos moldes do antigo RS RURAL;
Crédito Fundiário:
15. Cedência de 5 técnicos da EMATER para compor a UTE ( Unidade Técnica Estadual) devido ao grande numero de propostas com pendencias paradas na UTE , além da grande demanda do programa no estado, bem como, agilizar a renovação do convenio de contratação da equipe UTE (1800 propostas com pendências paradas na UTE);
16. Garantia de que os beneficiários do crédito fundiário de fato recebam a assistência técnica continuada;
Reforma Agrária:
17. Garantir, através de convênio do Governo do Estado, a concretização do Projeto de Assentamento Bela Vista, bem como, o assentamento de agricultores(as) em novas áreas indicadas pela FETAG-RS, durante o ano de 2012;
Primeiro Crédito:
18. Retomada e reestruturação do 1º Crédito para Juventude Rural, garantindo recursos no orçamento e que estes sejam utilizados para o custeio e investimento em projetos produtivos e assistência técnica aos assentados complementando os programas já existentes;
C) Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio – SEAPA:
19. Editar portaria criando a Campanha de Vacinação da Brucelose e Tuberculose, com subsídio do Governo do Estado, nos moldes do Programa de Vacinação contra a Febre Aftosa e com suporte de técnicos habilitados para executar a vacinação;
20. Melhoramento de genética para a pecuária leiteira e de corte com programas específicos subsidiados em parceria com Estado, União e municípios através dos STR's/FETAG;
21. Que a FEPAGRO retome sua característica inicial de gerar e repassar tecnologia para a produção primária gaúcha:
21.1. Que o Programa Dissemina contemple todos os municípios da Regional Fronteira;
21.2. Garantia de permanência do Programa de Melhoramento Genético com Reprodutores (cumprimento ao Termo de Cooperação com a FETAG-RS);
21.3. Que dentro das unidades da FEPAGRO sejam criados Centros de Referência em Qualificação de Mão-de-Obra, principalmente no que tange a Inseminação Artificial;
D) Secretaria do Meio Ambiente – SEMA:
22. Possibilidade de licenciamento de empreendimentos nas propriedades de agricultores e pecuaristas familiares, para programas de armazenagem de água e irrigação, onde tenha disponibilidade hídrica de forma intermitente e captação de mananciais de forma ordenada, desde que não comprometa o abastecimento a jusante;
23. Validar o Cadastro Florestal como ferramenta para o licenciamento da silvicultura;
24. Adequação à lei complementar 140 por parte dos municípios, instrumentalizando os mesmos para os licenciamentos ambientais;
25. Aporte de recursos do Estado, para instrumentalizar as Secretarias Municipais de Meio Ambiente;
26. Isenção de cobrança para outorga do uso d’água para a agricultura familiar;
E) Secretaria de Infraestrutura e Logística – SEINFRA:
Energia e telefonia:
27. Que o governo auxilie com recursos não reembolsáveis iniciativas de energias renováveis nas propriedades de agricultura familiar (solar, biodigestores, biomassa), na visão da sustentabilidade ambiental;
28. Pressionar as operadoras de telefonia no meio rural para melhorar o sinal que piorou nos últimos dois anos;
29. Cobrar das concessionárias de energia elétrica maior atenção com o meio rural, substituindo as redes de profundidades, que ainda existem em condições precárias, transformadores sobrecarregados comprometendo o uso de componentes elétricos nas propriedades. Ao mesmo tempo melhorar e aumentar a carga nas redes de energia em um programa em nível Estadual semelhante ou nos moldes do “Luz Para Todos”;
30. Isenção do ICMS da tarifa de energia elétrica para projetos de irrigação da agricultura familiar;
31. Pagamento imediato das indenizações aos agricultores em virtude da construção asfáltica da RS 305 e RS 307;
32. Garantia de acesso asfálticos a todos os municípios que ainda não possuem;
F) Secretaria da Fazenda:
33. Alterar as regras de emissão do talão de produtor, possibilitando mais de uma inscrição por propriedade;
34. Revisão do Art. 5º, livro II, do Decreto 37.699/97 e Art. 11. INC. I, Letra C, da Lei 6.537/73, que prevê multa aos produtores rurais por não darem baixas da inscrição estadual de produtor rural, por ocasião do encerramento da atividade agropecuária;
G) Casa Civil:
35. Elaboração de uma minuta de projeto, pela secretaria geral de governo, garantindo, pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal, duas (02) passagens gratuitas por veículo e desconto de 50% (cinqüenta por cento), nas demais passagens para idosos/as a partir dos 60 anos, com renda individual de até 2 salários mínimos, equiparando assim com o Estatuto do Idoso;
Regularização fundiária:
36. Unificação das regras e valores de custas cartoriais cartórios;
37. Implantação da Gleba Legal em todos os municípios do Estado;
H) Secretaria do Esporte e do Lazer:
38. Instalação de academias abertas em comunidades do interior, incentivando a prática do exercício físico, principalmente para a terceira idade;
I) Secretaria da Educação:
39. Criação de Curso de Desenvolvimento Rural e Sindicalismo, numa parceria entre o Instituto de Formação Sindical Irmão Miguel – IFSIM e a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – UERGS, visando a certificação de profissionais em desenvolvimento rural e sindicalismo;
40. Inclusão nos currículos das escolas públicas do campo de ensino fundamental e médio, que tenham como foco a realidade social e do campo, os temas relacionados a agricultura familiar e qualificar os professores para trabalharem este temas;
41. Retomada da discussão sobre ensino de alternância, (Casa Familiar Rural, EFAS, CEDEJOR), com relação ao reconhecimento da certificação e financiamento público das mesmas;
42. Assegurar vagas nas Escolas Técnicas de Ensino Superior para os filhos de trabalhadores rurais que queiram estudar para aplicar seus conhecimentos em sua Unidade de Produção agrícola Familiar, garantindo 30% das bolsas do PROUNI gaúcho para trabalhadores(as) rurais;
43. Informatização das escolas rurais, independentes de número de alunos;
J) Secretaria da Segurança Pública:
44. Aumentar o quadro de pessoal da Policia Civil e Brigada Militar possibilitando assim maior agilidade nas investigações, bem como, na prevenção da criminalidade no meio rural;
K) Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social:
45. Elaborar um plano de qualificação e requalificação de mão de obra voltada para o meio rural;
46. Realização de um trabalho conjunto entre a Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul na fiscalização do cumprimento do Piso Salarial Regional;
L) Secretaria da Saúde:
47. Garantir equipe mínima de médicos do trabalho na rede SUS, com plantões 24 horas nos postos de saúde para atendimento especializado ao acidente e/ou doente do trabalho;
48. Garantir a aplicação do percentual obrigatório previsto em Lei de 12% para a saúde no orçamento do Estado do Rio Grande do Sul;
49. Descentralizar as centrais de atendimento da SAMU para os municípios, possibilitando agilidade no atendimento;
50. Descentralizar os leitos de UTI para os hospitais regionais, distribuindo melhor conforme as especialidades;
51. Ampliar os convênio com União, Estado e Municípios, visando a estruturação das unidades existentes e a construção de novas unidades hospitalares regionais;
52. Adequar as estruturas dos pequenos hospitais, visando o aproveitamento como centros de recuperação de dependentes químicos, violência contra a mulher e outras possibilidades específicas que possam atender as necessidades locais;
53. Maior fiscalização e acompanhamento por parte do Estado, no sentido de coibir cobranças indevidas nos atendimentos do SUS;
54. Criar os PSFs nos municípios que ainda não tem;
55. Recomendar a prevenção da saúde via fitoterápicos, incentivar o uso de ervas medicinais e legalizar os mesmos;
56. Cumprir o acordo firmado pelo Estado, no que se refere ao laboratório do estado, (LAFERS) no que diz respeito a fabricação do protetor solar, para que esteja disponível para os agricultores para o verão de 2013;
M) Secretaria de Políticas para as Mulheres:
57. Criar de delegacias de mulheres, nas cidades de pequeno e médio porte, para que tenham acesso facilitado em caso de agressões físicas e morais ( Lei Maria da Penha);
58. Realizar pesquisa para as mulheres trabalhadoras rurais do estado, sobre a violência por elas sofrida;
N) Secretaria de Comunicação e Inclusão Digital:
59. Agilizar a implantação do anel de fibra ótica do Rio Grande do Sul viabilizando o acesso dos agricultores a internet através do INFOVIA RURAL RS;
60. Viabilização de 30 telecentros de inclusão digital para jovens do meio rural, através do repasse de computadores recondicionados.
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