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A Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira (20), o Projeto de Lei 246/2022 que, de acordo com o texto, reduz o valor das multas geradas por inobservância de medidas de sanidade animal e cria o Programa Recuperação de Créditos e Saneamento de Infrações.

Na prática, o projeto aprovado concede o desconto de 80% nas multas que produtores rurais receberam. O tema vinha sendo debatido há alguns anos, pois, devido a diferentes interpretações técnicas e políticas dentro da Secretaria da Agricultura, a questão ainda seguia pendente.

Da mesma forma como aconteceu no projeto aprovado que mudou a classificação do tabaco, o desconto das multas foi resultado de muitas cobranças da Fetag-RS, que dialogou sobre o assunto com pelo menos quatro secretários de Agricultura, já que o pleito vem de gestões anteriores do governo estadual.

A Fetag-RS agora aguarda a regulamentação da lei para que os produtores possam aderir a negociação.

Foto: Assembleia Legislativa