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     Uma pauta antiga da Fetag e do conjunto do Movimento Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais – MSTTR teve “final feliz”. A Lei 13.288/16, que regulamenta a atividade de integração entre produtores rurais e indústria no Brasil, foi sancionada na última terça (17) pelo presidente da República em exercício, Michel Temer. Como esse sistema ainda não era regulamentado, a lei agora estabelece as condições, obrigações e responsabilidades contratuais entre as partes, ou seja, cria segurança para firmar parcerias que visam aumentar a eficiência da produção agropecuária.
     Temer vetou apenas o parágrafo único do artigo 14, que abria prazo de 180 dias para que os contratos de integração vigentes fossem adequados às novas regras. Para o presidente da Fetag, Carlos Joel da Silva, a lei, apesar de não ser exatamente como o MSTTR queria, é o possível no momento pelo que foi acordado entre o setor produtivo. Agora, segundo o dirigente, o desafio é colocar a nova legislação em prática. Ele conta que, logo após o Grito, a Fetag vai reunir a Comissão de Política Agrícola para debater o assunto.
     Um dos principais avanços será a criação do Fórum Nacional de Integração Agroindustrial (Foniagro), composto por representantes dos produtores integrados e das agroindústrias integradoras para definir políticas nacionais e as diretrizes gerais para o aperfeiçoamento e desenvolvimento dos sistemas de integração do país.
     A lei também estabelece o que deve constar nos contratos de integrações, incluindo a necessidade de divulgação por parte da empresa integradora das condições em que a empresa se encontra, para que os integrados façam uma adesão mais consciente. Essa divulgação se dará por meio do Relatório de Informação da produção Integrada (RIPI), que garantirá a transparência na relação de prestação de serviços.
     Outro aspecto importante será a criação da Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec) em cada planta industrial dessas empresas, da qual participarão representantes dos integrados, das suas organizações e também das representações das indústrias.

Assessoria de Imprensa – 19/05/2016