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O Congresso Nacional instalou hoje (23) a comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) nº 673/15. A matéria altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) suspendendo a obrigatoriedade de emplacamento para máquinas agrícolas. O deputado federal Heitor Schuch é membro da comissão e atua com frequência sobre o tema na Câmara.Pelo texto, só serão exigidos registros de tratores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação, se transitarem em via pública. “No caso de tratores destinados a puxar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, o registro deve ser feito em cadastro específico, sem necessidade de licenciamento e emplacamento”, explica Schuch.
Para o parlamentar é necessário trazer segurança ao setor produtivo rural e não imputar mais custos aos agricultores que respondem pela produção de alimentos no país. “Essas máquinas raramente utilizam as rodovias e, quando o fazem, percorrem somente pequenos trajetos. Esse assunto já virou quase uma novela, com muitos capítulos até reprisados e está claro para todos nós que chegou a hora de resolver essa questão com todas as medidas que estão tramitando nesta Casa”, afirma.
Um dos objetivos da comissão é definir um texto que impossibilite não só ao governo federal, mas também aos estados e municípios, criarem taxas sobre equipamentos agrícolas. “Sem marco legal definitivo, toda cadeia agropecuária é desestimulada”, lembra o deputado.
Outra preocupação é o grande número de emendas à MP, 82 no total. “Temos que analisar as propostas para que o texto não fique descaracterizado”, completa. Uma audiência sobre a medida deverá ocorrer no dia 4 de maio. Datada de 1º de abril, a MP expira em 120 dias após a publicação.

Assessoria de Imprensa – 23/04/2015