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O Estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1 de outubro de 2003) estabelece os direitos dos idosos e prevê punições para os infratores, o que dá aos idosos uma maior qualidade de vida. Pela lei, os filhos maiores de 18 anos são responsáveis pelo bem-estar e pela saúde dos pais idosos.

Pelo texto da lei, “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência.

Para garantir que a lei seja cumprida, existe o conselho Estadual e Municipal do Idoso, sendo ele um conselho consultivo, normativo, deliberativo e formador de políticas dirigidas a pessoa idosa que deve promover um amplo e transparente debate das necessidades e anseios dos idosos.