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FETAG obtém nova vitória contra cobrança de TACs

     A FETAG obteve mais uma vitória, na última sexta-feira (23), quanto a cobranças por parte do Estado a agricultores com relação a Termos de Ajuste e Conduta (TAC). Desta vez foi junto à Promotoria de Justiça de Ijuí para agricultores familiares associados ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Panambi, desde que apresentem o comprovante de adesão ao Programa de Regularização Ambiental no âmbito do Cadastro Ambiental Rural – CAR num prazo de 90 dias. “A FETAG conseguiu a revisão, quitação e o posterior arquivamento dos TAC`s”, comemorou Elisete Hintz,  tesoureira-geral da Federação.  
     Elisete, em nome da FETAG, agradeceu a disponibilidade e o entendimento de fazer este ato em conjunto. Para ela, o movimento sindical teve uma grande  conquista, uma vez que os agricultores familiares estavam sendo cobrados para que fizessem a recomposição da vegetação no mínimo de 10m, 20m e 30m do leito do curso d`água, embora o Código Florestal Federal prevê 5m, 8m ou 15m.
     Já o assessor de Política Agrícola e Meio Ambiente da FETAG, Guilherme Velten Júnior, disse que este ato é importante. “Os agricultores saem satisfeitos e aqueles cujas propriedades que não obtiverem o mínimo de vegetação exigidos por lei foram orientados a aderir ao Projeto de Recuperação de Biomas, da FETAG, que será o próximo passo a ser dado junto aos  Sindicatos dos Trabalhadores Rurais”, observa. Ele reitera que a FETAG não aceita a cobrança de agricultores de uma coisa que a lei garante e lhe dá o direito de consolidado.

Assessoria de Imprensa – 26/11/2018 – Luiz Boaz