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FETAG-RS ingressa com Ação Civil Pública contra o INSS

A FETAG-RS continua sua forte autuação em relação às práticas ilegais e abusivas de Bancos e financeiras que depositam, sem autorização dos aposentados e pensionistas, valores em forma de empréstimos consignados e cartão de crédito com juros exorbitantes e fora de mercado, contrariando as regras dos consignados, que devem ter juros mais acessíveis. Outro problema grave, sentido e vivido, é que o sistema do Meu INSS está sendo invadido por determinadas empresas, que alteram dados pessoais, como a senha e o e-mail cadastrados, o que causa transtornos e insegurança aos segurados.

Após diversas tentativas infrutíferas em busca da resolução desses problemas, a FETAG-RS, na qualidade de legítima representante dos aposentados e dos pensionistas rurais, segurados especiais, protocolou, no dia 01/07/2021, uma Ação Civil Pública e ingressou com uma Representação junto ao Ministério Público Federal. Dentre os principais pedidos está o deferimento de medida liminar para determinar que o  INSS proceda o IMEDIATO BLOQUEIO de concessão de empréstimo consignado, cartão de crédito ou qualquer outra operação bancária, sem autorização EXPRESSA dos segurados especiais de todo Rio Grande do Sul, bem como que seja vedado pelo INSS que as instituições financeiras procedam a alteração da senha e e-mail do website Meu INSS, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e ainda, a responsabilização, inclusive criminal, das empresas e dos bancos que estão invadindo o sistema do Meu INSS, que é privativo dos segurados.

Buscar o poder judiciário foi a forma derradeira encontrada pela FETAG-RS para tentar cessar essas ações que estão “tirando o sono” dos aposentados e dos pensionistas rurais, já que, mesmo após diversas denúncias, os casos só aumentaram. É preciso dar um basta a esta situação.

O Governo Federal não pode pensar somente no lucro dos bancos e das financeiras e deixar os segurados desprotegidos.

Tanto na ação judicial, quanto na representação, a FETAG-RS instruiu o processo com vários casos concretos como prova dos fatos alegados.

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