IMPORTANTES RECOMENDAÇÕES QUANTO AO FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL – ANEXO XII – IN 77/2015.

A declaração do exercício de atividade rural, conforme anexo XII da IN 77/2015, é um importante instrumento de comprovação do exercício da atividade rural. Prevista no artigo 47 da Instrução Normativa do INSS nº 77/2015 a declaração, desde que atenda os seus requisitos formais, pode ser utilizada para fins de comprovar a qualidade de segurado perante a Previdência Social e assim o direito a aposentadoria por idade na qualidade de trabalhador rural (segurado especial, contribuinte individual ou empregado) bem como pode ser utilizada para comprovar tempo de serviço com o grupo familiar e integrar o cálculo para aposentadoria por tempo de contribuição.        

Muitas vezes os sindicatos, são pressionados pelas partes ou por seus procuradores a emitir a declaração. No entanto, a emissão do anexo XII acarreta importantes responsabilidades para seu emissor, via de regra, o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.      

No sentido de auxiliar os sindicatos e garantir que a emissão da declaração do exercício de atividade rural – anexo XII, nos termos da Instrução Normativa 77/2015, atenda a sua finalidade, sem acarretar qualquer indício de irregularidade, chama atenção para o que segue:

Ao fornecer a declaração o Sindicato deve observar:
a) A declaração somente poderá ser fornecida para aquelas pessoas que efetivamente exercem ou exerceram a atividade rural no período que se pretende comprovar;

b) Além da convicção do dirigente sindical quanto ao efetivo exercício da atividade rural é importante a apresentação de algum documento que comprove o período a ser declarado. A relação da documentação de comprovação de exercício de atividade rural está contida nos artigos 47 da Instrução Normativa 77/2015 ou documentos de início de prova poderão embasar a declaração, conforme artigo 118 a 120 da IN 77/2015;

c) Outro cuidado importante é verificar se o requerente não exerceu atividade urbana nos períodos a serem declarados. Para tanto deve ser solicitado a apresentação do CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser fornecido pela agência da Previdência Social, onde constarão todos os dados relativo a eventuais vínculos urbanos. Caso existam períodos urbanos estes não devem constar na declaração, sob pena de caracterizar irregularidade;

d) O Sindicato somente poderá fornecer a declaração para quem exerceu a atividade rural na base territorial do município de abrangência do sindicato. É irregular a declaração fornecida fora da base territorial do sindicato;

e) É proibida a cobrança da declaração de exercício de atividade rural. 

f) O sindicato não poderá se negar a fornecer a declaração estando presentes todos os requisitos relativos ao exercício de atividade rural em razão do requerente não ser associado do sindicato à luz da liberdade de associação prevista na Constituição Federal;

g) Recomenda-se uma minuciosa entrevista e averiguação relativa ao exercício da atividade rural, sabendo que a entidade e o dirigente sindical responderão pelo fornecimento de qualquer declaração falsa ou irregular;

h) Conforme determina a IN 77/2016, no art. 105 a declaração deve ser fornecida em duas vias, em papel timbrado e numeração seqüencial e ininterrupta.  Assim, mesmo no início de um novo ano civil a seqüência da numeração deve continuar;

i) Cópias das declarações fornecidas, bem como dos documentos que embasaram para o seu fornecimento deverão ser arquivadas na sede do sindicato;

j) Recomenda-se que os pedidos de declaração sejam efetuados por escrito, e que entregue ao requerente com protocolo, bem como com embasamento e justificativa para os casos de negativa da declaração. O sindicato não é obrigado e não pode fornecer a declaração para quem não exerceu a atividade rural no período declarado.

l) A declaração deve ser preenchida contendo todos os dados solicitados de forma clara e correta;

m) Se o requerente exercer a atividade rural como segurado especial, empregado rural ou diarista rural cada período deverá ser relacionado conforme a forma que exerceu a atividade. 

n) Para fornecer a declaração de exercício de atividade rural o sindicato deve estar registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, bem como ter o Estatuto Social e a ata de posse devidamente registrada no Cartório de registro de documentos. Deve ser entregue cópia do Estatuto e da ata de posse no INSS. 

A Diretoria da FETAG/RS, reiterando orientações já repassadas através de ofícios e atendendo as deliberações da última reunião da Comissão de Previdência Social (26/07/2016), chama a atenção que seus sindicatos filiados observarem tais recomendações e que façam uma análise criteriosa para o fornecimento da Declaração, pois declarações falsas ensejam responsabilização criminal do declarante (art. 299 Código Penal).

Porto Alegre/RS, 12 de agosto de 2016.
Diretoria da FETAG/RS – gestão: 26/02/2016 a 25/02/2020.