Federação dos Trabalhadores na agricultura no Rio Grande do Sul

Novos termos de rescisão e homologação das rescisões de contrato de trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria 1.057 de 06 de julho de 2012, que altera a Portaria 1.621/2010, aprovando os novos modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de
Homologação.

De acordo com a Portaria, nas rescisões de contrato de trabalho em que é devida a assistência e homologação, deverá ser utilizado o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT previsto no anexo I, impresso em duas vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, conjuntamente com o Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho - THRCT, previsto no anexo VII, impresso em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego.

Assim, os termos utilizados para homologar as rescisões de contrato de trabalho no Sindicato são do ANEXO I e ANEXO VII. Deste modo, o STR não deverá homologar, em hipótese alguma, rescisão de contrato de trabalho feita nos Anexos II, III, IV, V e VI da Portaria.

Salientamos que os novos termos de rescisão e de homologação de contrato de trabalho é de uso obrigatório a partir de 1º de novembro de 2012. O modelo antigo tem validade até 31/10/2012.

A partir de 1º de novembro, o FGTS e o seguro-desemprego não serão liberados se as homologações forem efetuadas no formulário antigo.

Portaria 1.057/2012 do MTE...